Nesta data, em 1824, surgiu a primeira Constituição brasileira. Foi outorgada por dom Pedro I, conferindo as bases da organização político-institucional do país independente. A Carta Magna definiu como forma de governo a monarquia hereditária, constitucional e representativa que, em acordo com os princípios liberais, tinha no imperador e na Assembleia Geral os representantes da ‘nação brasileira’. O território brasileiro foi dividido em províncias e seus presidentes subordinavam-se ao chefe do Poder Executivo, ou seja, o imperador.
Três das sete constituições foram outorgadas (impostas pelo governo) a de 1824, a de 1937 e a de 1969, e quatro foram promulgadas (democráticas e aprovadas por meio de votação), a de 1891, a de 1934, a de 1946 e a de 1988. A Constituição é a lei suprema e fundamental do país, que regula a atuação do Estado relativamente à sua população.
A atual Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição Cidadã é de 1988 e a sétima do país. É uma das mais democráticas do mundo.Entre os avanços estão o resgate da liberdade de organização sindical; o direito de greve para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, o direito de liberdade de imprensa, a defesa do meio ambiente e da família, como dever do Estado. A Carta assegura aos indígenas os direitos de preservação de sua cultura e de demarcação de seus territórios.
