Em dezembro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e a Taxa Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas. A instituição também julgou inconstitucional o que diz a Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, com condenações trabalhistas corrigidas apenas pela TR

Na noite do dia 22/03/2020, o presidente da república editou a Medida Provisória nº 927, que traz em seu texto, dentre outras medidas: a) a suspensão dos contratos de trabalho por acordo individual (art. 2º); b) a suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial