Foto da capa: Soninha Vill
Em 24 de janeiro é comemorado o Dia da Previdência Social, uma homenagem à quase centenária Lei Eloy Chaves, editada em 1923, o primeiro diploma legal a regulamentar o sistema previdenciário brasileiro, criando as caixas de aposentadorias e pensões. A Previdência Social é um direito de todos, é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, além de ser uma das conquistas mais significativas do povo brasileiro no século 20. Mas já estamos no século 21 e neste dia não temos muito a comemorar, temos muito a refletir, estudar e a reconquistar alguns dos direitos perdidos com a Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019 e, desde então, em vigor.
Esta reforma trouxe mudanças profundas, estruturais para a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, sejam eles servidores públicos ou da iniciativa privada. As novas regras valem para seguradas do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e do RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). Uma das mudanças foi a que fixou a idade mínima para se aposentar – 62 anos para as mulheres e 15 anos de contribuição, e 65 anos para homens, com 20 anos de contribuição. Isso para os trabalhadores do RGPS.
Para os servidores públicos, ou seja, o RPPS, a nova regra exige 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição. Mas isso difere em algumas profissões como policiais e professores, por exemplo. Na opinião da sócia do escritório, Ana Luísa Palmisciano, essas perdas vão contra o que é previsto na Constituição de 1988. “No artigo 3º a Constituição declara, dentro outros, que a República Federal do Brasil tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária”. A advogada ressalta ainda que a Previdência Social é um dos importantes pilares de uma sociedade solidária.
Outro ponto modificado pela reforma é em relação ao cálculo do benefício que passou a ser a média de todos os salários recebidos. Para saber mais sobre a Reforma da Previdência, e refletir sobre como devemos lutar para reconquistar direitos, MS&P, crítico a esta reforma, sugere algumas leituras, entre elas artigos e textos do site Democracia e Mundo do Trabalho – https://www.dmtemdebate.com.br/
Para saber mais sobre a Reforma da Previdência
